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Agências Reguladoras e o Direito Brasileiro (Cód: 120006)

Menezello,Maria D'assuncao C

Atlas

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Descrição

Com a criação das Agências Reguladoras, apresentam-se no cenário do Direito Brasileiro infinitas questões jurídicas sobre a atuação desses novos entes e os limites de suas competências em face do sistema normativo vigente. Isso possibilita o estudo da matéria, como vem demonstrar esta obra, que é resultado da pesquisa realizada pela autora para o Curso de Mestrado com orientação do Prof. Celso Bastos.
Discute a autora as diferenças entre Poder Regulamentador e Poder Regulador, além de justificar a criação de um novo ramo do Direito Público, que chamou de Direito Regulatório.
Entre seus temas principais, destacam-se o Estado brasileiro e a ordem econômica, Poder regulamentar e poder regulador, Direito regulatório, Solução de conflitos nas agências reguladoras e um apêndice legislativo com as Leis n° 9.427/96, 9.472/97 e 9.478/97.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522432998
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 8522432996
Profundidade 1.40 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 221
Peso 0.45 Kg
Largura 17.00 cm
AutorMenezello,Maria D'assuncao C

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