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Alterações Tributárias da Mp do Bem - Lei 11.196/05 - Mp 255 (Cód: 204350)

Fernandes,Edison Carlos

Quartier Latin

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Descrição

Em consonância com os propósitos de desoneração fiscal que nortearam a edição da Medida Provisória - MP nº 252, foi criado um pacote de incentivos fiscais à inovação tecnológica que muito se assemelham a incentivos fiscais já existentes, como aqueles previstos nos Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA), criados pela Lei nº 8.661/1993, incentivos à inovação, estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 e Lei da Informática. Os incentivos trazidos pela Lei nº 11.196 inovam não quanto a sua forma, mas sim em relação à sua fruição, já que não dependem de prévia autorização governamental, como acontecia em programas anteriores, que exigiam aprovação mediante projeto.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin
Cód. Barras 9788576741145
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8576741148
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 374
Peso 0.52 Kg
Largura 16.00 cm
AutorFernandes,Edison Carlos

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