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Apropriação Indébita Previdenciária e o Princípio da Legalidade (Cód: 199181)

Suzuki,Eliseu Ioshito

Juruá

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Descrição

Através da análise do crime de apropriação indébita da contribuição social do empregado o autor busca o resgate do efetivo e verdadeiro Direito Penal, postulando o retorno aos princípios e à essência do Direito Penal, consistente na construção de leis que punem condutas que de fato demandam uma punição de caráter verdadeiramente penal. Ressalta a crescente banalização do Direito Penal, atualmente tão desnaturado por leis construídas sem a observância da antijuridicidade material, leis que atribuem uma pena a qualquer conduta independente de lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. Nesse sentido o autor aborda a essência do delito e a sua natureza, definindo os limites da punição para uma simples conduta e da punição para uma lesão ou ameaça concreta de lesão a um bem jurídico.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 8536211598
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 204
Idioma Português
Cód. Barras 9788536211596
País de Origem Brasil
AutorSuzuki,Eliseu Ioshito