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Arbitragem e Administração Pública (Cód: 4059270)

Amaral,Paulo Osternack

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Arbitragem e Administração Pública

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Descrição

'Arbitragem e Administração Pública - Aspectos Processuais, Medidas de Urgência e Instrumentos de Controle' -
O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem como um método adequado para solucionar determinados litígios complexos, notadamente os derivados de contratos administrativos. Sob essa perspectiva, o autor analisa as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regime das medidas urgentes na arbitragem, bem como as restrições legais à sua concessão contra o Poder Público e a sua possível incidência no processo arbitral. Também se dedica a examinar de forma conjugada o incidente de suspensão de liminar e o mandado de segurança com o processo arbitral, assim como desmistificar as previsões de arbitragens para resolver litígios nos setores regulados. Em capítulo específico, a obra enfrenta o tortuoso tema da vinculação (ou não) do árbitro aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Ao final, a obra conclui que o processo arbitral envolvendo a Fazenda Pública é apto a gerar decisões com maior restrição a controles do que as decisões proferidas no processo judicial envolvendo as mesmas partes.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577005383
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788577005383
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 233
Peso 0.44 Kg
Largura 14.50 cm
AutorAmaral,Paulo Osternack

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