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Arbitragem nas Relações de Consumo (Cód: 204120)

Moraes,Márcio André Medeiros

Juruá

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Descrição

O objeto central desta obra é a análise da aplicação da arbitragem nas relações de consumo. Instituto este de extrema importância para as soluções de litígios que se estabelecem entre os sujeitos desta relação, que são o fornecedor e o consumidor ou usuário, tendo por objeto produtos ou serviços. Analisou-se o instituto da arbitragem, sua função e relevância como meio extrajudicial de solução de litígios de consumo. Apontou-se as falhas que existiam na legislação, que impediam o total desenvolvimento da arbitragem no Brasil, ou seja, a necessidade de homologação da sentença arbitral pelo juiz togado, e o fato de ser a cláusula compromissória um pactum de comprometimento, resultando seu descumprimento em perdas e danos. Mas com a promulgação da Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem, estas falhas foram suprimidas. Procedeu-se a análise do Direito Português e Espanhol, onde tem funcionado com perfeição este tipo de arbitragem, através dos Tribunais Arbitrais de Consumo.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 8536211083
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 272
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536211084
Número da edição 1
Ano da edição 2005
País de Origem Brasil
AutorMoraes,Márcio André Medeiros