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Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundam (Cód: 462528)

Campo,Helio Marcio

Oliveira Mendes

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Descrição

A arguição de descumprimento de Preceito Fundamental cuida-se de um Instituto de Direito Constitucional sem qualquer precedente no ordenamento jurídico pátrio assim como no alienígena.
A despeito do entendimento de que não cabe ao hermeneuta atentar para a confeição da lei, o certo é que algumas das conclusões retiradas pelo autor neste ensaio são frutos do exame dos debates travados pelos parlamentares na Assembléia Nacional Constituinte.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Oliveira Mendes
Cód. Barras 9788574532547
Altura 22.00 cm
I.S.B.N. 8574532541
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS SETEMBRO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 96
Ano da Publicação 2001
Peso 0.42 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCampo,Helio Marcio

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