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Arrendamento para Habitação - Regime Transitório (Cód: 1975774)

Morais,Fernando de Gravato

Almedina

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Descrição

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temárica: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito.
Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista.
Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a atualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuídas ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Almedina
Cód. Barras 9789724031989
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9789724031989
Profundidade 0.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2007
País de Origem Portugal
Número de Páginas 176
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorMorais,Fernando de Gravato

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