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As Funções da Lei Complementar no Direito Tributário (Cód: 5290983)

Mario Marcos Sucupira Albuquerque

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Descrição

O presente trabalho tem como objetivo a análise detalhada da lei complementar, prevista no artigo 59 (cinquenta e nove) da Constituição Federal de 1988, e especialmente a sua aplicação no âmbito do direito tributário. Procura-se desvendar qual a real função que o referido instrumento normativo deve exercer no universo jurídico-tributário, os efeitos que surgem de sua incidência e sua interação com as outras espécies normativas que compõem o ordenamento. Para tanto, serão utilizados não somente os conhecimentos teóricos que sempre devem servir de base para todo e qualquer artigo científico, mas também as conclusões e experiências que derivam do exercício do cargo de procurador da Fazenda Nacional, atualmente ocupado pelo Autor.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999052909830
Início da Venda 25/07/2013
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Idioma 332
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorMario Marcos Sucupira Albuquerque

Avaliações

Avaliação geral: 5

Você está revisando: As Funções da Lei Complementar no Direito Tributário

Renata Escanhoela recomendou este produto.
12/06/2015

Fantástico

Muito bom, recomendo!!!!
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