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As Garantias Processuais e o Direito Penal Juvenil (Cód: 173043)

Costa,Ana Paula Motta

Livraria Do Advogado

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Descrição

Este livro trata das garantias processuais, enquanto instrumentos de limitação da aplicação inadequada das medidas socioeducativas, voltadas a jovens que cometem atos infracionais. Foram abordados elementos legais, operacionais, teóricos e culturais que orientam a atuação e a tomada de decisão nos processos judiciais de conhecimento que resultam na aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573483550
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8573483555
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 173
Peso 0.28 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCosta,Ana Paula Motta

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