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As Inconstitucionalidades da Cpmf (Cód: 156468)

Chiaradia,Janaína Elias

Servanda

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Descrição

Nessa obra, sua autora denuncia as inconstitucionalidades da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) em estudo acurado sobre o assunto, trazendo à baila as manobras utilizadas pelo Governo Federal para manter viva uma contribuição, com características de imposto, como por exemplo a prorrogação da vigência de Leis que já não se encontravam mais em vigor, o que, pelo rito procedimental estabelecido na Constituição Federal de 1988, é juridicamente impossível.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Servanda
Cód. Barras 9788587484246
Altura 22.00 cm
I.S.B.N. 8587484249
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 256
Peso 0.50 Kg
Largura 14.50 cm
AutorChiaradia,Janaína Elias

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