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Livro Digital

As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Cód: 7459972)

Sónia Afonso Vasques

Editora Leya Portugal (edição digital)

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Descrição

A presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, figura processual- regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Cód. Barras 9789724051871
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Idioma 381
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorSónia Afonso Vasques

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