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As Leis de Processo Administrativo (Cód: 449647)

Sundfeld, Carlos Ari

Malheiros

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Descrição

A edição das Lei 9.784/99 e 10.177/98 é um marco para o Direito Administrativo brasileiro. Ambas trouxeram regras gerais sobre o processo (ou procedimento) administrativo, aquela no âmbito federal e esta no âmbito do Estado de São Paulo. Por se tratar de regras que limitam diretamente os poderes dos administradores públicos e possibilitam um controle judicial mais efetivos dos atos administrativos, as leis de processo administrativo são consideradas instrumentos fundamentais do Estado de Direito e da cidadania na generalidade dos Estados Democráticos.
Por isso a Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp convidou alguns professores brasileiros para, num esforço solidário, escrever sobre os diversos aspectos das leis. Para expressar suas experiências e conhecimentos já sedimentados sobre o tema, também foram convidados alguns professores argentinos e uruguaios.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788574202303
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574202304
Profundidade 1.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 391
Peso 0.39 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSundfeld, Carlos Ari

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