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e-book

AS LEIS DO SERVIDOR PÚBLICO (Cód: 3823646)

Siqueira, Patricia Moura de

Editora Edmond (edição digital)

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AS LEIS DO SERVIDOR PÚBLICO

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Descrição

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei de Improbidade Administrativa)
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992
Dispõe sobre a apostila de atos administrativos
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002
Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República
Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005
Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal
Código de Conduta da Alta Administração Federal

Súmulas Vinculante nº 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Súmulas Vinculante nº 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Súmulas Vinculante nº 16
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Leis Orgânicas
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados
Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Militares
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Estatuto dos Militares
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas
Súmula Vinculante nº 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Servidores Civis
Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Edmond (edição digital)
Idioma Português
Acabamento e-book
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Pdf
Proteção Drm Sim
Coleção / Série DIREITO DIGITAL
Início da Venda 04/01/2012
Cód. Barras 9999038236462
AutorSiqueira, Patricia Moura de