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As Novas Tendências na Regul. do Sistema de Telecomunicações Pela Ag. Nacional de Telecomunicações (Cód: 120646)

Lehfeld,Lucas de Souza

Renovar

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Descrição

O autor faz uma minuciosa análise jurídica e econômica do modelo regulatório do Sistema de Telecomunicações no Brasil, enfatizando as atribuições do órgão regulador. O autor faz uma análise dos instrumentos legais, a Emenda Constitucional n. 08 e a Lei geral de Telecomunicações, que se constituíram no marco regulatório do setor, após a privatização da antiga Telebrás, bem como nos modelos contratuais e das regras que sobre eles incidem, que regem a relação jurídica entre o Estado, por intermédio do órgão regulador, e o concessionário privado prestador do serviço público. Enfatiza o autor das atribuições e a natureza jurídica da Anatel, examinando sua interface com o órgão responsável pela Defesa de concorrência no Brasil, bem como verifica a compatibilidade do modelo jus-econômico adotado no Brasil relativamente às exigências internacionais no setor de telecomunicações, cotejando as atribuições do órgão regulador frente à regulamentação internacional do setor realizado pela OMC no Anexo 1B da Ata Final da Rodada Uruguai, inserida no Tratado de Marraqueche.

Características

Peso 0.30 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Renovar
I.S.B.N. 9788571473171
Altura 21.00 cm
Largura 13.50 cm
Profundidade 1.30 cm
Número de Páginas 232
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788571473171
Número da edição 1
Ano da edição 2003
País de Origem Brasil
AutorLehfeld,Lucas de Souza