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Ato Infracional e Direitos Humanos - A Internação de Adolescentes Em Conflito Com A Lei (Cód: 7365832)

Junqueira,Ivan de Carvalho

Servanda

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Descrição

Já se passaram mais de seis décadas desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos a qual, publicada aos 10 de dezembro de 1948, mas, também, não imune a inúmeros percalços durante o período, inovou, enchendo-nos de esperanças rumo à pretendida igualdade entre todos, desde o nascimento, ainda abalados pelo terror e morticínio em massa, sem precedentes, da 2ª Guerra Mundial, partindo-se, agora, de uma concepção ampla e pluralista, não excludente, a que faz jus, portanto, toda a comunidade humana e, não apenas, parte dela, respeitada, porém, a individualidade inerente a cada um, mulheres e homens, adolescentes e adultos, indistintamente. Ao advento da Constituição Federal, quase ao término da década de oitenta, retomou o Brasil o seu viés democrático, após longínquo período de exceção (1964-1985) representando, tão logo promulgada, uma verdadeira mudança de paradigma diante da seara jurídica pátria vindo a estabelecer, por conseguinte, extenso leque de prerrogativas as mais abrangentes que, assim, tornaram-se exigíveis à totalidade de indivíduos, como regra. No que tange à infância e juventude, passou-se a adotar a chamada doutrina da proteção integral em se tendo por escopo o reconhecimento de cada criança e adolescente quão sujeitos de direito e protagonistas de suas próprias histórias, cuja vivência começa a ser escrita por eles; não mais por terceiros. De acordo à Magna Carta brasileira: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (Artigo 227, caput), antecipando-se o constituinte à Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, datada de 1989. Como quaisquer pessoas carecem, quão cediço, da devida atenção por parte do Estado, o que deve ser feito com máxima prioridade. A despeito da peculiaridade inerente a esta especial condição, i.e., a de seres humanos em franco e continuado processo de desenvolvimento, dezenas de outros direitos hão de ser observados. Também quando da promulgação da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), vislumbrou-se cuidar de uma só infância, abandonando-se, à contrapartida, o apregoado outrora nos diplomas anteriores, especialmente, pelos Códigos de Menores, de 1927 (conhecido, outrossim, por Código Mello Mattos, em homenagem ao seu idealizador, juiz de menores) e de 1979, igualmente assentados na doutrina da situação irregular à adoção de uma política de natureza excludente, centralizadora e assistencialista, ambos surgidos, não por mero acaso, à sombra de períodos os mais obscuros mediante governos autoritários. No teor da legislação atual, de 1990, novos preceitos acabaram incorporados na promoção, por assim dizer, de uma legítima transformação, neste instante, não apenas formal, mas, também, conceitual em prol da (re)construção político-social do atendimento ofertado à camada infanto-juvenil, introduzindo um consistente sistema jurídico de responsabilização a compelir não somente adolescentes, in casu, quando em conflito com a lei (acusando-lhes ou atribuindo-lhes o cometimento de um dado ato infracional), como, concomitantemente, a família, a comunidade, a sociedade e o poder público, enquanto corresponsáveis. Ao decorrer do presente trabalho, tratar-se-á, objetivamente, do adolescente às voltas com a Justiça e, nesse recorte, da internação em suas múltiplas vertentes que, de todas as sanções sinalizadas pelo ECA, constitui-se na mais severa delas, de caráter nitidamente penal, perante a retirada do jovem, entre doze e dezoito anos e, excepcionalmente, até os vinte e um anos incompletos do seu habitual convívio social. Buscaremos estabelecer uma visão crítica mas, fundamentalmente, honesta e não demagógica frente à temática escolhida, fruto, sobretudo, de nossa práxis, que, não rechaçando o almejado conteúdo pedagógico da sanctio juris juvenil, em teoria, enxerga-a como pena, de nuance aflitiva e retributiva, e que, embora consciente da imprescindibilidade de responsabilização do adolescente por sua conduta individual, desde que grave, justificável e à carência de outra alternativa, considera-o enquanto ser humano, de forma indiscutível e prioritária.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Servanda
Cód. Barras 9788578900816
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788578900816
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 248
Peso 0.56 Kg
Largura 16.00 cm
AutorJunqueira,Ivan de Carvalho

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