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Atualidades do Sistema Tributário Nacional (Cód: 9209089)

Carrazza,Elizabeth Nazar

Atlântico Pacífico

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Descrição

É certo que a constituição indicou a materialidade das hipóteses que as leis ordinárias municipais poderão validamente descrever, para, quando ocorridos, fazerem nascer o dever de recolher o ISS. Todavia, a lei complementar em questão, ao definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes desta figura exacional, deve harmonizar a regra-matriz constitucional deste tributo com as peculiaridades que cercam cada modalidade de serviço. Nesse sentido, condiciona o agir dos poderes legislativos municipais. Além disso, sendo aproximadamente seis mil municípios brasileiros e tendo cada um deles competência para tributar, por meio de impostos, as prestações onerosas de serviços de qualquer natureza, à lei complementar é reservado o papel de direcionar tal multiplicidade de sistemas normativos, se por mais não fosse ,em homenagem à segurança jurídica dos contribuintes. Noutras palavras, a solução dos problemas relacionados ao ISS deve partir da análise das leis complementares relativas a este tributo, inclusive quando definem os chamados serviços tributáveis e dão diretrizes para seu adequado enquadramento.
-Roque Antonio Crrazza e Elizabeth Nazar Carrazza

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Atlântico Pacífico
I.S.B.N. 9788576747857
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 363
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788576747857
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorCarrazza,Elizabeth Nazar