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Audiências Públicas (Cód: 8026080)

Bim,Eduardo Fortunato

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Descrição

A presente obra trata das audiências públicas, instrumento participativo fundamental do novo Direito Administrativo, porém pouco abordado pela doutrina brasileira. As “Audiências Públicas” vêm ganhando notoriedade por causa da sua previsão como parte do processo decisório estatal em matéria de regulação (agencias reguladoras), meio ambiente (licenciamento ambiental e criação de unidades de conservação) e urbanismo, bem como das inúmeras obras de infraestrutura (v.g., PAC, Copa ou Olimpíadas) que vêm sendo planejadas ou realizadas pelo país.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520354513
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788520354513
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 289
Peso 0.37 Kg
Largura 16.00 cm
AutorBim,Eduardo Fortunato

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