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Autoincriminação e Obrigação Tributária (Cód: 2884625)

Krebs,Pedro

Livraria Do Advogado

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Descrição

A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal. A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573486865
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788573486865
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Idioma Português
Número de Páginas 94
Peso 0.14 Kg
Largura 14.00 cm
AutorKrebs,Pedro

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