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Autonomia Privada Para A Constituição da Família (Cód: 7353008)

Namur,Samir

Lumen Juris

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Descrição

Família e Direito são instituições culturais em pleno descompasso. Direito e poder obrigam a formação da família pelos mecanismos convencionais, ainda que a sexualidade e o afeto das pessoas se manifestem de forma plural. No âmbito constitucional consagra-se como princípio jurídico a dignidade humana e, como consequência, a liberdade, que garante a possibilidade de escolha do individuo para decidir como formará a sua família. Impõe-se uma cláusula de não-direito, em que o legislador se autolimita, reconhecendo que a família não é matéria de interesse público, mas sim privado de cada adulto que constitui família. A tutela dessa autonomia privada, que é realizada na esfera infraconstitucional, deve corresponder à infungibilidade dos modelos de família, à ausência de deveres pré-concebidos para moldar a conduta sexual e afetiva.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537525067
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788537525067
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 226
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorNamur,Samir

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