Auxílio-doença Acidentário (Cód: 2592195)

A Lei 11.430 de 2006, bem como o seu Regulamento, o Decreto 6.042 de 2007 trouxe para a seara de acidentes do trabalho grandes inovações que modificam não só a legislação do auxílio-doença acidentário, bem como atinge as normas do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. A principal novidade é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) que traz consigo a análise do meio ambiente do trabalho em relação aos agravos produzidos por aquele meio laboral. Caso este vínculo entre trabalho e doença seja positivo, o nexo torna-se presumido, havendo a imediata concessão do auxílio-doença acidentário e a conseqüente inversão do ônus da prova do segurado para a empresa. As conseqüências financeiras para a empresa crescem caso esta não invista na saúde de seu trabalhador.
A nova Lei não só afetará a advocacia previdenciária, mas também a trabalhista quanto aos efeitos gerados pelo NTEP, e a área tributária pela a imposição legal do fator acidentário de prevenção – FAP que terá o condão de aumentar em 100% a carga tributária do SAT (seguro de acidentes do trabalho) ou diminuí-la em 50% de acordo com o número de acidentes do trabalho produzido por cada empresa. .
Por esta razão vendo a necessidade de atualização dos profissionais que atuam nesta seara, esta obra traz uma explanação simples, didática e de cunho prático de todas as mudanças introduzidas pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário.