Descrição
A Lei 11.430 de 2006, bem como o seu Regulamento, o Decreto 6.042 de 2007 trouxe para a seara de acidentes do trabalho grandes inovações que modificam não só a legislação do auxílio-doença acidentário, bem como atinge as normas do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. A principal novidade é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) que traz consigo a análise do meio ambiente do trabalho em relação aos agravos produzidos por aquele meio laboral. Caso este vínculo entre trabalho e doença seja positivo, o nexo torna-se presumido, havendo a imediata concessão do auxílio-doença acidentário e a conseqüente inversão do ônus da prova do segurado para a empresa. As conseqüências financeiras para a empresa crescem caso esta não invista na saúde de seu trabalhador.
A nova Lei não só afetará a advocacia previdenciária, mas também a trabalhista quanto aos efeitos gerados pelo NTEP, e a área tributária pela a imposição legal do fator acidentário de prevenção – FAP que terá o condão de aumentar em 100% a carga tributária do SAT (seguro de acidentes do trabalho) ou diminuí-la em 50% de acordo com o número de acidentes do trabalho produzido por cada empresa. .
Por esta razão vendo a necessidade de atualização dos profissionais que atuam nesta seara, esta obra traz uma explanação simples, didática e de cunho prático de todas as mudanças introduzidas pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário.
A nova Lei não só afetará a advocacia previdenciária, mas também a trabalhista quanto aos efeitos gerados pelo NTEP, e a área tributária pela a imposição legal do fator acidentário de prevenção – FAP que terá o condão de aumentar em 100% a carga tributária do SAT (seguro de acidentes do trabalho) ou diminuí-la em 50% de acordo com o número de acidentes do trabalho produzido por cada empresa. .
Por esta razão vendo a necessidade de atualização dos profissionais que atuam nesta seara, esta obra traz uma explanação simples, didática e de cunho prático de todas as mudanças introduzidas pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário.
Características
Peso | 0.44 Kg |
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Produto sob encomenda | Não |
Editora | Juruá |
I.S.B.N. | 9788536221021 |
Altura | 0.00 cm |
Largura | 0.00 cm |
Profundidade | 0.00 cm |
Número de Páginas | 180 |
Idioma | Português |
Sub-Título | Como Ficam o Empregado e Empregador com o Ntep e o Fap |
Cód. Barras | 9788536221021 |
Número da edição | 1 |
Ano da edição | 2008 |
País de Origem | Brasil |
Autor | Ribeiro,Juliana de Oliveira Xavier |