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Bem de Família do Fiador e o Direito Humano Fundamental À Moradia (Cód: 2623280)

Carli, Ana Alice de

Lumen Juris

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Descrição

O presente trabalho objetiva demonstrar que o bem de família do fiador proprietário de único bem imóvel não pode ser objeto de constrição judicial, na medida em que tal significante tem como função essencial garantir o patrimônio mínimo, o qual, por sua vez, encontra sua ratio na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, analisa-se a jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no que concerne à (i)legitimidade da regra inserta no art. 3°, inciso VII, da Lei 8.009/90, à luz da Constituição de 1988. Sustenta-se que o direito humano fundamental à moradia consagra mais do que o simples, acesso a um teto que sirva à habitação, pois, de fato, é pressuposto e instrumento necessário à realização de outros valores e direitos humanos fundamentais. Defende-se, ainda, a tese da dupla face do direito de propriedade: o direito de propriedade autônomo, individual e o direito de propriedade instrumental/acessório, o qual dá plenitude ao direito à moradia e não vale de per se.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537504291
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788537504291
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
Número de Páginas 181
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCarli, Ana Alice de

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