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Benefícios da Justiça Gratuita (Cód: 2798217)

Tannus Neto,José Jorge

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Descrição

O estudo do tema deste trabalho não é trivial.
Pelo contrário.
Percebe-se, inclusive, que relegá-lo à inobservância, tanto na academia quanto na prática profissional, tem propagado, nos tribunais, a polêmica que se instalou sobre a matéria que, a propósito, não é atual, embora aparente ser.
As interpretações equivocadas do instituto da justiça gratuita ou gratuidade processual são verificadas, frequentemente, no dia a dia forense e devem ser combatidas pelo jurista, no exercício da advocacia, que, registre-se, encontrará orienta-ção no que toca ao Direito Processual Civil, no Capítulo 5.
Como se vê, no decorrer deste trabalho, tais interpretações resultam, numa primeira e inicial análise, das imprecisões terminológicas constatadas no texto da própria lei que disci-plina a questão.
Certamente, a Lei nº 1.060/50 reclama reforma legislativa imediata visando, fundamentalmente, a sua adequação às novas demandas jurídicas e sociais.
A divergência jurisprudencial reinante no E. TJSP, que me-receu abordagem em capítulo próprio, justifica a necessida-de de alteração do diploma legal, principalmente, para que nele conste a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às entidades sem fins lucrativos destinadas à assistência social, independentemente de comprovação da dificuldade financeira, face à presunção relativa de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais, sem prejuízo da consecução do escopo social e filosofia humanística.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Pillares
Cód. Barras 9788589919746
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788589919746
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 80
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorTannus Neto,José Jorge

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