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Benefícios Fiscais Inconstitucionais e a Proteção da Confiança do Contribuinte (Cód: 5849424)

Breyner,Frederico Menezes

Lumen Juris

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Descrição

A obra tem origem na dissertação de mestrado do autor, e toma como fio condutor o princípio da proteção da confiança enquanto face da segurança jurídica tão almejada na relação entre Fisco e contribuinte. O problema sobre o qual se debruça é a tutela da confiança depositada pelo contribuinte em benefícios fiscais que usufruiu, mas que posteriormente são declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, ensejando a possibilidade de exigência retroativa do tributo, acompanhado dos juros e penalidades. A situação revela a insegurança em que se encontram os contribuintes que, imbuídos de boa-fé, são contemplados com benefícios fiscais posteriormente questionados judicialmente, e que demandam por isso a proteção jurídica. Em um momento em que benefícios fiscais são cada vez mais utilizados como forma de alívio fiscal para alcance dos mais variados objetivos, a segurança do contribuinte beneficiado é tema que toma relevo, a ocupar todos os operadores e estudiosos do direito tributário. Não por outro motivo o estudo traz vasto estudo da jurisprudência firmada em inúmeros casos apreciados pelos Tribunais do Brasil e da Europa.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537523070
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788537523070
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 241
Peso 0.40 Kg
Largura 16.00 cm
AutorBreyner,Frederico Menezes

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