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Cidadania Fiscal (Cód: 198797)

Barbosa,Alice Mouzinho

Juruá

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Descrição

Esta obra visa a estudar a Cidadania Fiscal pelo ângulo do contribuinte, a quem é constitucionalmente assegurado o direito de ser esclarecido acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Esse direito é garantia de limitação ao Poder de Tributar e aperfeiçoa o Estado Fiscal de Direito. São analisados os princípios da publicidade e a idéia de participação como direito político do cidadão. A relação fisco x contribuinte se aperfeiçoa a partir da consciência fiscal que se baseia no conhecimento do quantum da tributação. O ICMS (estadual), maior tributo sobre o consumo, não cumpre requisitos de transparência, clareza e veracidade no cálculo do imposto a ser pago, uma vez que o montante do próprio imposto integra sua base de cálculo. O Estado Fiscal de Direito reivindica um Estatuto do Contribuinte que defina direitos, deveres e garantias como já existe na Itália, Espanha e Estados Unidos, códigos que são aqui analisados. Também são feitos comentários acerca da Lei do Estado de Minas Gerais, dos dois projetos do Estado do Rio Grande do Sul e de um projeto de lei que tramita no Senado com o objetivo de criar um Código de Defesa do Contribuinte. O aperfeiçoamento da legislação tributária e a conscientização do contribuinte vão propiciar o amadurecimento do cidadão e assegurar meios para sua atuação ativa e participativa. Este trabalho pretende oferecer um projeto prático de cidadania em ação.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536209067
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8536209062
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 140
Peso 0.20 Kg
Largura 15.00 cm
AutorBarbosa,Alice Mouzinho

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