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Classificacao Constitucional dos Tributos (Cód: 444642)

Marques,Marcio Severo

MAX LIMONAD

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Classificacao Constitucional dos Tributos

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Descrição

Utiliza-se de três critérios para classificação dos tributos, tais sejam: 1. A exigência constitucional de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente normativo (hipótese tributária) ao exercício de uma atividade do Estado referida ao contribuinte; 2. A exigência constitucional de previsão legal de destinação específica para o produto de arrecadação; 3. A exigência constitucional de previsão legal de devolução do montante do tributo ao contribuinte, no fim de determinado período. Portanto, diferente de muitos autores de escol, sua classificação identifica cinco tributos com regimes jurídicos diferenciados, partindo das normas de estrutura como dispostas na Constituição.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora MAX LIMONAD
Cód. Barras 9788586300639
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8586300632
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2000
MÊS ABRIL
País de Origem Brasil
Ano da Publicação 2000
Peso 0.29 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMarques,Marcio Severo

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