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Cláusula de Exclusividade - Análise Concorrencial A Partir do Caso Dos Créditos Consignados (Cód: 8181855)

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Almedina

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Cláusula de Exclusividade - Análise Concorrencial A Partir do Caso Dos Créditos Consignados

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Descrição

O livro desenvolve a análise concorrencial da cláusula de exclusividade a partir de um caso real, inédito e histórico que tramitou no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), oferecendo ao leitor a compreensão da doutrina, da legislação, da jurisprudência e do trâmite processual. Desenvolve-se à luz da Representação formulada em 2010, ainda sob a vigência da Lei nº 8.884/1994, pela FESEMPRE (Federação de Servidores Públicos Estaduais e Municipais) contra o Banco do Brasil S.A., e que culminou com o fim da exclusividade na concessão de créditos consignados aos servidores públicos, conforme o Termo de Cessação de Conduta de prática celebrado pelo Banco do Brasil com o CADE em 2012, já sob a vigência da Lei nº 12.529/2011. O livro também traz os destaques do caso na imprensa nacional e internacional, bem como anexos, com o inteiro teor de votos, pareceres e despachos. O livro ainda aborda o conflito de competência entre CADE e Banco Central para atuar na defesa da concorrência no sistema financeiro.
Coleção: Monografias.
Autores: Vicente Bagnoli / Alexandre Augusto reis Bastos / Amanda Renata Enéas Navas

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Almedina
I.S.B.N. 9788563182623
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 164
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788563182623
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorVários Autores