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Clt - Vol. 02 - Doutrina - Jurisprudência Predominante e Procedimentos Administrativos (Cód: 1913771)

Ferrari,Irany; Martins, Melchíades Rodrigues

Ltr

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Clt - Vol. 02 - Doutrina - Jurisprudência Predominante e Procedimentos Administrativos

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Descrição

Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, as questões relacionadas com as penalidades administrativas passaram a ter um significado maior na esfera judicial trabalhista, dada a essa nova incumbência (art. 114, inciso VII, da CF), que, anteriormente, era da Justiça Federal.
A mudança de competência impôs a necessidade de novos enfoques à luz da doutrina e jurisprudência então vigorantes em face da nova realidade que se apresenta no ordenamento jurídico-trabalhista, criada pela citada Emenda Constitucional.
Atento a essa nova situação, neste Fascículo, cuidamos dos artigos de ns. 626 a 642, do Título VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam do PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, com observância do projeto original desta obra, de não seguir a seqüência do Índice Sistemático da CLT.
Esta obra é destinada a todos os Operadores do Direito, pois, além da análise dos dispositivos mencionados ela é enriquecida com decisões judiciais atuais e legislação.

Características

Peso 0.23 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
I.S.B.N. 9788536109749
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 0.80 cm
Número de Páginas 160
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536109749
Número da edição 2
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorFerrari,Irany; Martins, Melchíades Rodrigues