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Clt - Vol. 02 - Doutrina - Jurisprudência Predominante e Procedimentos Administrativos (Cód: 1913771)

Ferrari,Irany; Martins, Melchíades Rodrigues

Ltr

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Clt - Vol. 02 - Doutrina - Jurisprudência Predominante e Procedimentos Administrativos

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Descrição

Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, as questões relacionadas com as penalidades administrativas passaram a ter um significado maior na esfera judicial trabalhista, dada a essa nova incumbência (art. 114, inciso VII, da CF), que, anteriormente, era da Justiça Federal.
A mudança de competência impôs a necessidade de novos enfoques à luz da doutrina e jurisprudência então vigorantes em face da nova realidade que se apresenta no ordenamento jurídico-trabalhista, criada pela citada Emenda Constitucional.
Atento a essa nova situação, neste Fascículo, cuidamos dos artigos de ns. 626 a 642, do Título VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam do PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, com observância do projeto original desta obra, de não seguir a seqüência do Índice Sistemático da CLT.
Esta obra é destinada a todos os Operadores do Direito, pois, além da análise dos dispositivos mencionados ela é enriquecida com decisões judiciais atuais e legislação.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536109749
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788536109749
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 160
Peso 0.23 Kg
Largura 17.00 cm
AutorFerrari,Irany; Martins, Melchíades Rodrigues

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