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Código Brasileiro de Justiça Desportiva (Cód: 2872891)

Rezende,Jose Ricardo

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Descrição

'A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (CF/88, art. 5º, XXXV). Entretanto, 'o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei' (CF/88, art. 217, § 1º). Dessa combinação de normas constitucionais revela-se o prestígio adquirido pela Justiça Desportiva no Brasil, enquanto foro competente, essencial e predominante para dirimir conflitos oriundos da prática desportiva, limitados ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas. Neste aspecto, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD se apresenta como o principal instrumento jurídico de regulamentação da sua organização, funcionamento e atribuições, assim como do respectivo processo desportivo e da previsão das infrações disciplinares e suas sanções decorrentes, no âmbito do desporto de prática formal. Tudo conforme determina a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Portanto, é fundamental que todos aqueles que se encontram sob jurisdição da Justiça Desportiva brasileira, bem como seu corpo de secretários, auditores, procuradores e defensores, tenham pleno conhecimento e domínio do CBJD, visando sempre a defesa da disciplina, da moralidade do desporto e do espírito desportivo (fair play). Assim, espero que esta obra contribua neste sentido, facilitando o manuseio e interpretação de suas normas, especialmente em razão das alterações recentes promovidas pela Resolução nº 29/09, do Conselho Nacional do Esporte.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora All Print
I.S.B.N. 9788577185542
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 168
Idioma Português
Cód. Barras 9788577185542
País de Origem Brasil
AutorRezende,Jose Ricardo