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Código de Defesa do Consumidor - 6ª Edição 2006 (Cód: 1433754)

Vieira,Jair Lot

Edipro

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Descrição

'Código de Defesa do Consumidor' traz a Lei nº 8.078, de 11-09-1990, com as alterações das Leis n. 8.656/93, 8.703/93, 9.008/95, 9.298/96 e 9.870/99. Além disso, traz a Legislação Complementar e Alteradora até a Resolução Normativa ANS/DC n. 44, de 24-07-2003 (proibição da exigência da caução nos atendimentos à Saúde).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Edipro
Cód. Barras 9788572835695
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 8572835695
Profundidade 0.00 cm
Idioma Português
País de Origem Brasil
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorVieira,Jair Lot

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