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Código de Defesa do Consumidor - 9ª Ed. 2013 (Cód: 4924708)

Vieira, Jair Lot

Edipro

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Descrição

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 com as alterações até a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 (Identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais). Inclui a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Atualizado com os Decretos nº 7.962 (Comércio eletrônico) e nº 7.963 (Plano Nacional de Consumo e Cidadania) de 15 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº 7.986, de 15 de abril de 2013. Atualizado até o DOU de 28.05.13.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Edipro
Cód. Barras 9788572838702
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788572838702
Profundidade 0.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 9
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 160
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVieira, Jair Lot

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