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Código de Defesa do Consumidor - Anotado (Cód: 4621659)

Akashi,Diogo Telles

Letras Jurídicas

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Descrição

Em vigor desde 11 de março de 1991, após uma vocatio legis de 180 dias, o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos, foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se modelo para a América Latina. Até então, a variedade de normas que se prestavam a tutelar os consumidores tornava vaga e difusa a proteção dos seus direitos, o que prejudicava sobremaneira o seu conhecimento e a interpretação sistemática de seus princípios e regras.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Letras Jurídicas
Cód. Barras 9788589917735
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 9788589917735
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 559
Peso 0.63 Kg
Largura 15.50 cm
AutorAkashi,Diogo Telles

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