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Código de Defesa do Consumidor Interpretado - Artigo Por Artigo, Parágrafo Por Parágrafo (Cód: 4636703)

Machado, Costa; Frontini,Paulo Salvador

MANOLE

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Descrição

Uma obra didática e fácil de manusear, faz uma interpretação completa do Código de Defesa do Consumidor, trazendo ainda legislação complementar, com leis federais e estaduais de São Paulo. As principais são: Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde); Lei n. 10.962/2004 (Lei da Afixação de Preços); Lei Estadual (SP) n. 13.541/2009 (Lei Antifumo).

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora MANOLE
Cód. Barras 9788520435397
Altura 18.00 cm
I.S.B.N. 9788520435397
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Flexível
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 576
Peso 0.44 Kg
Largura 13.00 cm
AutorMachado, Costa; Frontini,Paulo Salvador

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