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Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 - 8ª Edição (Cód: 205810)

Martins,Plinio Lacerda

DP&A

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Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 - 8ª Edição

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Descrição

Esta obra traz na íntegra e atualizado o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, além de importante complemento legislativo: Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Lei 9.534/97, que trata do Registro Civil de Nascimento; Lei 9.656/98, que trata dos planos de saúde; Lei 9.791/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos; Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, além das Portarias 04/98, 03/99 e 03/2001 da Secretaria de Direito Econômico. Traz também, as Resoluções 2.878/2001 e 2.892/2001 (prestação de serviços bancários aos clientes), ambas do Conselho Monetário Nacional do Banco Central. Contém referências legislativas e índice remissivo.

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora DP&A
I.S.B.N. 8574903833
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.30 cm
Número de Páginas 200
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788574903835
Número da edição 8
Ano da edição 2005
País de Origem Brasil
AutorMartins,Plinio Lacerda