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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Série Legislação (Cód: 117100)

Derezen,Orlando

COPOLA

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Descrição

Este livro aborda os seguintes assuntos:
- dos direitos do consumidor;
- das infrações penais: arts. 61 a 80;
- da defesa do consumidor em juízo;
- das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços: arts. 101 e 102;
- da coisa julgada: 103 e 104;
- do sistema nacional de defesa do consumidor: arts. 105 e 106;
- da convenção coletiva de consumo: arts. 107 e 108;
- disposições finais: arts. 109 a 119;
- decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora COPOLA
Cód. Barras 9788589070041
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8589070042
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 144
Peso 0.18 Kg
Largura 14.00 cm
AutorDerezen,Orlando

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