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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Série Legislação (Cód: 117100)

Derezen,Orlando

COPOLA

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Descrição

Este livro aborda os seguintes assuntos:
- dos direitos do consumidor;
- das infrações penais: arts. 61 a 80;
- da defesa do consumidor em juízo;
- das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços: arts. 101 e 102;
- da coisa julgada: 103 e 104;
- do sistema nacional de defesa do consumidor: arts. 105 e 106;
- da convenção coletiva de consumo: arts. 107 e 108;
- disposições finais: arts. 109 a 119;
- decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997.

Características

Peso 0.18 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora COPOLA
I.S.B.N. 8589070042
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 0.80 cm
Número de Páginas 144
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788589070041
Número da edição 1
Ano da edição 2002
País de Origem Brasil
AutorDerezen,Orlando