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Código do Procedimento Administrativo - Anotado (Cód: 9390649)

INCM

Imprensa Nacional - Casa Da Moeda

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Descrição

Após um bom acolhimento, por parte da comunidade jurídica em geral, das anteriores edições, rapidamente esgotadas, surge esta terceira edição do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), fruto de uma parceria entre a DATAJURIS e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Esta edição integra a compilação e inclusão anexa de alguns diplomas legais considerados uma mais-valia para a articulação de toda a arquitetura jurídico-administrativa, permitindo uma visão global e melhorada desta área do Direito. Estes diplomas encontram-se devidamente atualizados de acordo com as últimas alterações legislativas operadas na ordem jurídica interna.
Contempla, ainda, a referência aos primeiros acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, que marcam indelevelmente o início da jurisprudência emanada no âmbito deste recentíssimo normativo, contribuindo para a sua clarificação e densificação ao nível jurisprudencial.
Atendendo à unidade do ordenamento jurídico nacional e à imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de fácil manuseamento, os adquirentes desta obra terão à sua disposição uma página web, com os conteúdos do livro permanentemente atualizados e com acesso a diversas conferências, transmitidas pela JustiçaTV, relativas a este novo Código.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Imprensa Nacional - Casa Da Moeda
Cód. Barras 9789722724722
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9789722724722
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2016
Idioma Português de Portugal
Número de Páginas 572
Peso 0.85 Kg
Largura 15.00 cm
AutorINCM

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