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Código do Procedimento Administrativo - Comentado (Cód: 1643272)

Mário Esteves Oliveira; Pedro Costa Gonçalves

Almedina

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Cartão Saraiva

Descrição

CONTEÚDO


Princípios gerais

Disposições preliminares
Princípios gerais

Dos sujeitos

Dos orgãos administrativos
Dos interessados

Do procedimento administrativo

Princípios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento

Da actividade administrativa

Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo

Legislação Avulsa

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
Cód. Barras 9789724009896
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9724009890
Profundidade 0.00 cm
Referência .
Acabamento Capa dura
Ano da edição 2006
Idioma Português (Portugal)
Número de Páginas 927
Peso 1.96 Kg
Largura 0.00 cm
AutorMário Esteves Oliveira; Pedro Costa Gonçalves

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