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Código do Trabalho (Cód: 6958252)

BDJUR

Editora Leya Portugal (edi??o digital)

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Descrição

NOTA PRÉVIA

Estando a iniciar-se um novo semestre lectivo, era chegado o momento de apresentar uma nova edição desta colectânea legislativa de direito laboral, especialmente dedicada ao público universitário.
Assim, nesta nova edição, destacamos a recente alteração operada pela Lei nº 3/2014, de 28 de Janeiro, à Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterando também o Decreto-Lei nº 116/97, de 3 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Esta nota não estaria completa sem a referência ao também recente Acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013, de 24 de Outubro que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, bem como de várias normas desta última lei.
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (v. art. 282º, nº 1 da Constituição) reflectiram-se nas redacções dos artigos 368º, nºs 2 e 4 e 375º, nº 1, al. d) do Código do Trabalho, que passaram agora a constar na sua versão original.

Coimbra, Fevereiro de 2014
SOFIA BARRACA

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edi??o digital)
Cód. Barras 9789724055480
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma 381
Peso 0.00 Kg
AutorBDJUR

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