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LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES

Atlas (Livros Digitais)

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Descrição

É um 'breviário da área florestal. O autor parte do problema da recepção da Lei nº 4.771/65 pela Constituição Federal de 1988, com a menção aos artigos revogados, comentando a lei e artigos que os substituíram; a influência da nova lei de crimes e infrações ambientais (Lei nº 9.605/98) sobre a matéria e o processamento dos crimes pela Lei de Pequenas Causas Criminais (Lei nº 9.099/95).

No campo civil, estuda o direito de propriedade e o princípio da função social, a desapropriação indireta pela servidão administrativa das áreas de preservação permanente e reserva legal e a consequente prescrição desse direito. A obra encontra-se com vasto acervo jurisprudencial, com transcrição das respectivas
ementas sociais.

Apresenta esquema gráfico para melhor compreensão da correta metodologia para determinação das APP vinculadas aos elementos hídricos e topográficos da paisagem.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Atlas (Livros Digitais)
Cód. Barras 9788522466993
Início da Venda 23/06/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Tamanho do Arquivo 4029
Proteção Drm Sim
Número da edição 4
Ano da edição 2009
Idioma Português
Número de Páginas 617 (aproximado)
Ano da Publicação 2009
Mês da Publicação JANEIRO
Peso 0.00 Kg
AutorLUÍS CARLOS SILVA DE MORAES

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