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Coisa Julgada Tributária (Cód: 178319)

Peixoto,Marcelo Magalhães; Elali,André de Souza Dantas; Martins,Ives Gandra da Silva

Mp

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Descrição

'Eis aí a dimensão da coisa julgada. Nos termos do art. 471, I, do CPC, a autoridade da coisa julgada perdurará indefinidamente, porque a lide solucionada diz respeito a relação jurídica material continuativa, enquanto não sobreviver rescisão do julgado ou alteração fático-normativa na base de apoio do decisório. Quanto à Súmula nº 239 do STF, contém ela entendimento jurisprudencial restrito aos litígios em torno de lançamentos, quase sempre apreciados em executivo fiscal, como se deduz do acórdão da Suprema Corte que inspirou sua edição (RDA, 2/556)'. - Humberto Teodoro Jr

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Mp
Cód. Barras 9788598848082
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8598848085
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 348
Peso 0.48 Kg
Largura 16.00 cm
AutorPeixoto,Marcelo Magalhães; Elali,André de Souza Dantas; Martins,Ives Gandra da Silva

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