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Colegiado de Juízes e Os Princípios Processuais Penais (Cód: 9757993)

Melo,Ana Paula Feliciano De

Lumen Juris

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Descrição

O colegiado de juízes instituído pela Lei n. 12.694/12 constitui inovação no ordenamento jurídico brasileiro e desperta interesse doutrinário nas esferas constitucional e processual penal pelo fato de atentar contra o ideal de processo justo em um Estado Democrático de Direito, uma vez que pode ser instaurado em processos ou procedimentos em que o crime a ser apurado tenha sido praticado por organizações criminosas; é passível de formação a qualquer momento, desde que presentes motivos que acarretem risco à integridade física do juiz da causa; e tem competência exclusiva para o ato para o qual foi convocado. Esse instituto se apresenta na contramão do ideal de universalização da proteção dos direitos fundamentais e enseja retrocesso tanto sob a ótica da ordem jurídica interna, quanto dos diplomas internacionais de direitos humanos.

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788551901144
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 208
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788551901144
Número da edição 1
Ano da edição 2017
País de Origem Brasil
AutorMelo,Ana Paula Feliciano De