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Comentário ao Regime Processual Experimental (Cód: 1967050)

Lameiras,Luís Filipe Brites

Almedina

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Descrição

A coberto da ideia de que o descongestionamento dos tribunais é realizável meramente através da alteração das leis do processo, aligeirando e agilizando actos e trâmites processuais, eis que é posto em vigor o Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho, que aprova um regime processual experimental aplicável a uma generalidade de acções declarativas cíveis. Trata-se, como é assumido no exórdio do diploma, de um regime simples e flexível, mas confiante na capacidade e no interesse dos intervenientes forenses em resolver com rapidez, eficiência e justiça os litígios em tribunal.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
Cód. Barras 9789724030913
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9789724030913
Profundidade 0.00 cm
Referência .
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português (Portugal)
País de Origem Portugal
Número de Páginas 168
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorLameiras,Luís Filipe Brites

Avaliações

Avaliação geral: 5

Você está revisando: Comentário ao Regime Processual Experimental

Smithg530 recomendou este produto.
27/03/2016

John

Hi, yup this post is truly fastidious and I have learned lot of things from it fggeddkecekefbee
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