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Comentarios a Lei do Procedimento Administrativo Federal (Cód: 3532575)

Martinez, Wladimir Novaes

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Descrição

Até hoje a área da burocracia governamental não possui um Código de Direito Administrativo substantivo. A Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União) é a que mais se aproxima disso. Com a Lei n. 9.784/99, o legislador pátrio criou um verdadeiro Código de Direito Procedimental versando sobre as relações entre o administrador e os administrados no âmbito das repartições públicas. Esse livro do Prof. Wladimir Novaes Martinez é o primeiro publicado no País que trata do tema dessas relações, enfocado sobre o ângulo dos direitos e obrigações securitários em termos de processo administrativo, que são os que mais geram dissídios, dúvidas e inconformidades. Os contribuintes e os beneficiários têm agora um manual com observações a cada um dos seus 70 artigos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536117317
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788536117317
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 168
Peso 0.25 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMartinez, Wladimir Novaes

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