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Comentários À Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Nova Ortografia (Cód: 2870888)

Gajardoni,Fernando da Fonseca; Cruz,Luana Pedrosa de Figueiredo; Cerqueira,Luís Otavio Sequeira de; DA FONSECA GAJARDONI, FERNANDO

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Comentários À Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Nova Ortografia

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Descrição

A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas, essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Nesta obra pioneira, os Autores, todos com alta qualificação em Direito Processual Civil, comentam a lei de forma clara e objetiva, artigo por artigo. Mais do que isso, porém, apontam suas virtudes e criticam seus desacertos, aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema, sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça.

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora RT
I.S.B.N. 9788520336328
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 224
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520336328
Número da edição 1
Ano da edição 2010
País de Origem Brasil
AutorGajardoni,Fernando da Fonseca; Cruz,Luana Pedrosa de Figueiredo; Cerqueira,Luís Otavio Sequeira de; DA FONSECA GAJARDONI, FERNANDO