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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - 2ª Edição (Cód: 165916)

Mitidiero,Nei Pires

Forense

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Cartão Saraiva

Descrição

Em face da exclusividade de competência da imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir, de cassação da CNH, de cassação da Permissão para Dirigir e de freqüência em curso de reciclagem, todas as infrações que as contêm (Expressa ou implicitamente), mesmo que cumuladas às de multa ou apreensão de veículo, são da competência punitiva exclusiva dos DETRANs e do DETRAN-DF.
Esta obra demonstra no.69.6.1.3, por que a previsão legal cumulada transmuda a competência para a aplicação de multas e apreensão de veículos para os DETRANs e DETRAN-DF.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530920593
Altura 25.50 cm
I.S.B.N. 8530920597
Profundidade 7.00 cm
Acabamento Capa dura
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 1499
Peso 2.24 Kg
Largura 18.00 cm
AutorMitidiero,Nei Pires

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