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Comentários ao Estatuto da Cidade (Cód: 3099723)

Carvalho Filho, José dos Santos

Lumen Juris (Edição Digital)

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Comentários ao Estatuto da Cidade

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Descrição

A vigente Constituição Federal dedicou um capítulo especial à política urbana (Arts. 182 e 183) e vários dispositivos a temas relacionados com a ordem urbanística. A Lei nº 10.257, de 10.07.2001 – o Estatuto da Cidade – regulamentou os mandamentos constitucionais, instituindo e desenvolvendo a disciplina jurídica de diversos instrumentos de política urbana. Apontou objetivos e diretrizes e destacou a necessidade de que o desenvolvimento urbano não relegue a plano secundário a justiça social. Em síntese, incentivou a transformação de núcleos urbanos em cidades sustentáveis, aquelas que sempre levam em conta os interesses e reclamos das comunidades. A Medida Provisória nº 2.220, de 04.09.2001, completou aquele diploma no que concerne a áreas públicas.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Lumen Juris (Edição Digital)
Cód. Barras 9999030997231
Início da Venda 31/10/2010
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Pdf
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorCarvalho Filho, José dos Santos

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