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Comentários ao Estuto da Cidade - 2ª Ed. 2006 (Cód: 1392310)

Carvalho Filho, José dos Santos

Lumen Juris

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Descrição

A vigente Constituição Federal dedicou um capítulo especial à política urbana (Arts. 182 e 183) e vários dispositivos a temas relacionados com a ordem urbanística. A Lei nº 10.257, de 10.07.2001 – o Estatuto da Cidade – regulamentou os mandamentos constitucionais, instituindo e desenvolvendo a disciplina jurídica de diversos instrumentos de política urbana. Apontou objetivos e diretrizes e destacou a necessidade de que o desenvolvimento urbano não relegue a plano secundário a justiça social. Em síntese, incentivou a transformação de núcleos urbanos em cidades sustentáveis, aquelas que sempre levam em conta os interesses e reclamos das comunidades. A Medida Provisória nº 2.220, de 04.09.2001, completou aquele diploma no que concerne a áreas públicas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573878790
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 8573878797
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 445
Peso 0.71 Kg
Largura 17.00 cm
AutorCarvalho Filho, José dos Santos

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