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Comentários Sobre A Lei Anticorrupção (Cód: 9359573)

Garcia Dias, Ronaldo; De Castro Garcia Dias, Ronaldo Mayrink

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Descrição

“Este não é, nem pretende ser um trabalho acabado. Há muito ainda o que comentar a respeito das alterações trazidas pela Lei. n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nestes Comentários o objetivo foi expor as linhas gerais traçadas pela legislação para combater a corrupção no Brasil, que na atual quadra de sua existência, se mostra tão intensa quanto à sonegação fiscal. Para tanto, além de analisarmos a lei específica, percorremos o vetusto Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção, que tem a sua gênese na esfera administrativa, não obstante ter sido dotada de um espírito penal.
Nessas medidas repressivas é que entra a maioria das novidades, como a previsão do acordo de leniência para fins de identificação dos demais envolvidos na prática de atos lesivos e para a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito em apuração, os programas de integridade ou compliance , tendência moderna nas organizações empresariais, notadamente as que têm contrato com o poder público, englobando um conjunto de ações voltadas a cumprir os regulamentos internos sobre ética empresarial e a legislação anticorrupção existente no país.”

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788538404606
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 9788538404606
Profundidade 1.03 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 248
Peso 0.35 Kg
Largura 15.50 cm
AutorGarcia Dias, Ronaldo; De Castro Garcia Dias, Ronaldo Mayrink

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