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Comentários Tipos Penais Previstos Leis Crime (Cód: 467149)

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Descrição

Esta obra examina a legislação que trata dos crimes contra as finanças públicas e os novos tipos penais (infrações político-administrativas) da lei dos crimes de responsabilidade, centrando sua análise na Lei n. 10.028/00, optando por uma abordagem individualizada, sob a ótica prevalecente do Direito Penal, de todos os artigos que a integram. De forma objetiva e na medida do necessário à compreensão da matéria, são estudadas suas interações nos campos do Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Tributário e do Direito Administrativo.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536101880
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8536101881
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 63
Ano da Publicação 2002
Mês da Publicação JANEIRO
Peso 0.11 Kg
Largura 16.00 cm

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