Artboard 33 Artboard 16 Artboard 18 Artboard 15 Artboard 21 Artboard 1 Artboard 2 Artboard 5 Artboard 45 Artboard 45 Artboard 22 Artboard 9 Artboard 23 Artboard 17? Artboard 28 Artboard 43 Artboard 49 Artboard 47 Artboard 38 Artboard 32 Artboard 8 Artboard 22 Artboard 5 Artboard 25 Artboard 1 Artboard 42 Artboard 11 Artboard 41 Artboard 13 Artboard 23 Artboard 10 Artboard 4 Artboard 9 Artboard 20 Artboard 6 Artboard 11 Artboard 7 Artboard 3 Artboard 3 Artboard 12 Artboard 25 Artboard 34 Artboard 39 Artboard 24 Artboard 13 Artboard 19 Artboard 7 Artboard 24 Artboard 31 Artboard 4 Artboard 14 Artboard 27 Artboard 30 Artboard 36 Artboard 44 Artboard 12 Artboard 17 Artboard 17 Artboard 6 Artboard 27 Artboard 19 Artboard 30 Artboard 29 Artboard 29 Artboard 26 Artboard 18 Artboard 2 Artboard 20 Artboard 35 Artboard 15 Artboard 14 Artboard 48 Artboard 50 Artboard 26 Artboard 16 Artboard 40 Artboard 21 Artboard 29 Artboard 10 Artboard 37 Artboard 3 Artboard 3 Artboard 46 Artboard 8

Competência Para o Licenciamento Ambiental na Lei Complementar Nº 140/2011 (Cód: 8868804)

Nascimento,Sílvia Helena Nogueira

Atlas

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

R$ 77,00

em até 2x de R$ 38,50 sem juros
Cartão Saraiva: 1x de R$ 73,15 (-5%)

Total:

Em até 1x sem juros de


Crédito:
Boleto:
Cartão Saraiva:

Total:

Em até 2x sem juros de


Competência Para o Licenciamento Ambiental na Lei Complementar Nº 140/2011

R$77,00

Quer comprar em uma loja física? Veja a disponibilidade deste produto

Entregas internacionais: Consulte prazos e valores de entrega para regiões fora do Brasil na página do Carrinho.

ou receba na loja com frete grátis

X
Formas de envio Custo Entrega estimada

* Válido para compras efetuadas em dias úteis até às 15:00, horário de Brasília, com cartão de crédito e aprovadas na primeira tentativa.

X Consulte as lojas participantes

Saraiva MegaStore Shopping Eldorado Av. Rebouças, 3970 - 1º piso - Pinheiros CEP: 05402-600 - São Paulo - SP

Descrição

Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 1988 a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental, a responsabilidade pela condução do licenciamento no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), de obras, atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais, importante instrumento de caráter preventivo para a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, enseja diversos questionamentos de ordem jurídica.

Este livro busca não apenas analisar se tais questionamentos encontram-se superados com o advento da Lei Complementar no 140/2011, que regulamentou o parágrafo único do artigo 23 da Constituição, mas também apresentar caminhos para sua solução, a partir tanto do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, como também das orientações estabelecidas pelos órgãos jurídicos da União e do Estado de São Paulo que atuam na área consultiva ambiental.

O texto agrega, assim, ao exame das questões a prática adotada pela Administração Pública em temas como o licenciamento ambiental por um único ente; a autorização para a supressão de vegetação pelo órgão licenciador e a aplicação de normas específicas de competência, como as previstas na Lei da Mata Atlântica; a legislação a ser utilizada para a fixação da competência para o licenciamento, em caráter transitório, até que sejam estabelecidas as tipologias atinentes à competência da União e dos Municípios; e a vigência da Resolução Conama no 237/97 após a edição da Lei Complementar no 140/2011, entre outros. Trata-se, portanto, de uma ferramenta relevante para os operadores do Direito Ambiental.

Obra de relevante interesse para administradores públicos e operadores do direito, em especial, advogados, procuradores, promotores, defensores públicos e magistrados. Leitura complementar para as disciplinas Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Características

Peso 0.35 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
I.S.B.N. 9788522496945
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788522496945
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorNascimento,Sílvia Helena Nogueira