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Competência Para o Licenciamento Ambiental na Lei Complementar Nº 140/2011 (Cód: 8868804)

Nascimento, Sílvia Helena Nogueira

Atlas

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Competência Para o Licenciamento Ambiental na Lei Complementar Nº 140/2011

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Descrição

Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 1988 a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental, a responsabilidade pela condução do licenciamento no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), de obras, atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais, importante instrumento de caráter preventivo para a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, enseja diversos questionamentos de ordem jurídica.

Este livro busca não apenas analisar se tais questionamentos encontram-se superados com o advento da Lei Complementar no 140/2011, que regulamentou o parágrafo único do artigo 23 da Constituição, mas também apresentar caminhos para sua solução, a partir tanto do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, como também das orientações estabelecidas pelos órgãos jurídicos da União e do Estado de São Paulo que atuam na área consultiva ambiental.

O texto agrega, assim, ao exame das questões a prática adotada pela Administração Pública em temas como o licenciamento ambiental por um único ente; a autorização para a supressão de vegetação pelo órgão licenciador e a aplicação de normas específicas de competência, como as previstas na Lei da Mata Atlântica; a legislação a ser utilizada para a fixação da competência para o licenciamento, em caráter transitório, até que sejam estabelecidas as tipologias atinentes à competência da União e dos Municípios; e a vigência da Resolução Conama no 237/97 após a edição da Lei Complementar no 140/2011, entre outros. Trata-se, portanto, de uma ferramenta relevante para os operadores do Direito Ambiental.

Obra de relevante interesse para administradores públicos e operadores do direito, em especial, advogados, procuradores, promotores, defensores públicos e magistrados. Leitura complementar para as disciplinas Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522496945
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522496945
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 178
Peso 0.35 Kg
Largura 17.00 cm
AutorNascimento, Sílvia Helena Nogueira

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