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Competência Penal Trabalhista (Cód: 1461038)

Silva,Antonio Alvares da

Ltr

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Descrição

A EC n. 45/04, dando nova redação no art. 114 da CF, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Com a amplitude da expressão relação de trabalho, além de todas as modalidades do trabalho prestado numa relação jurídica, teria sido incluída a competência penal? O autor, neste livro, responde positivamente a esta difícil e complicada pergunta, entendendo que agora os tribunais do trabalho possuem competência para decidir os crimes e infração penais que tenham como origem a matéria trabalho, regulados, não só no Código Penal, mas também na legislação complementar e ainda os conflitos que se originam no próprio processo do trabalho: desacato, desobediência, etc.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536108605
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8536108606
Profundidade 0.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 118
Peso 0.18 Kg
Largura 16.00 cm
AutorSilva,Antonio Alvares da

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